Aviso de Contumácia n.º 14362/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 362/2003 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 140/02.1GBBCL, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António da Costa Oliveira Coelho, filho de António Oliveira Coelho e de Joaquina Pereira Costa, natural do concelho de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Março de 1976, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 11175678, com domicílio no lugar da Estrada, Carvalhas, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - A Oficial de Justiça, Amélia Carvalho.