Aviso de Contumácia n.º 14363/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 363/2003 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13/99.3GFBJA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Joaquim Santos, filho de Celeste da Encarnação Catita Santos, natural da freguesia de Santa Maria, concelho de Estremoz, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Dezembro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11850367, com domicílio no Monte do Moinho da Azinheira, 7920 Alvito, o qual se encontra acusado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Abril de 1999, por despacho de 23 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

2 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Florinda Ildefonso.