Aviso de Contumácia n.º 14365/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 365/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 464/02.8GCBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hugo Miguel Abreu Soares, filho de Alberto da Conceição Soares e de Maria dos Anjos Abreu, natural de Azurém, Guimarães, nascido a 21 de Setembro de 1977, solteiro, polidor de móveis, titular do bilhete de identidade n.º 11672883, com domicílio no lugar do Souto, Vimieiro, Santana, 4700 Braga, pela prática dos crimes de furto e introdução em lugar vedado, previstos e punidos pelos artigos 203.º, n.º 1, e 191.º do Código Penal, praticados em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 29 de Setembro de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.