Aviso de Contumácia n.º 14875/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 875/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 109/99.1PBVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alfredo José de Sousa Bastos, filho de Alfredo Dinis Gonçalves Bastos e de Maria Leonor de Sousa Sampaio, natural da freguesia da Cedofeita, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Agosto de 1958 casado, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 9505595, emitido em 8 de Setembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação do Porto, válido até 8 de Julho de 1998, com domicílio na Rua de Vasco Labeira, 44, rés-do-chão, Bonfim, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Augusta Caetano.