Aviso de Contumácia n.º 14885/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 885/2003 - AP. - O Dr. José Manuel Flores, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 313/02.7GBVVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Manuel Gomes da Silva Gouveia, filho de Bento da Silva Gouveia e de Maria Beatriz Dias Gomes, natural da freguesia e concelho de Vila Verde, nascido a 2 de Julho de 1971, divorciado, com domicílio no Largo de Antunes Lima, 25, 2.º, direito, Vila de Prado, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, José Manuel Flores. - O Oficial de Justiça, Domingos Cunha.