Aviso de Contumácia n.º 14399/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 399/2003 - AP. - A Dr.ª Maria João Ferreira Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 113/98.7TBCTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Marcelino dos Santos, filho de Domingos Nascimento dos Santos e de Maria Eugénia Pires Marcelino, nascido a 18 de Junho de 1968, solteiro, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 10698127, emitido em 20 de Junho de 1996, por Castelo Branco, com domicílio na Rua da Portela, Mourelo 6005-270 São Vicente da Beira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Março de 1997, por despacho de 9 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser detido e presente a tribunal.

9 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria João Ferreira Lopes. - O Oficial de Justiça, Raúl Ferro.