Aviso de Contumácia n.º 14891/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 891/2003 - AP. - O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1450/99.9 TBVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel da Cruz Ferreira, filho de Carlos Fernando Martins Ferreira e de Maria de Fátima Ferreira Cruz Martins, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Abril de 1979, solteiro, técnico de computadores, titular do bilhete de identidade n.º 11539135, com domicílio na Praceta de João de Barros, 3, cave esquerda, Torre da Marinha, 3840-410 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Setembro de 1997, por despacho de 29 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter havido desistência de queixa.

30 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da Cunha. - A Oficial de Justiça, Rosária de Lacerda.