Aviso de Contumácia n.º 14895/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 895/2003 - AP. - A Dr.ª M. Fortuna Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 249/93.0TXPRT-A (ex-processo n.º 249-A/93), pendente neste Tribunal, contra o arguido Armando Manuel da Silva, filho de Manuel da Silva e de Marcelina da Silva, natural da freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Novembro de 1963, casado, cesteiro com última residência conhecida na Rua da Formiga, Ermesinde, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, a fim de cumprir a pena de prisão em que foi condenado no processo n.º 276/90, da 2.º Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, e que interrompeu por não ter regressado no prazo fixado àquele estabelecimento prisional, após a concessão de saída precária prolongada de 20 de Julho de 1993 até 25 de Julho de 1993, por despacho de 19 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido recapturado.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, M. Fortuna Rodrigues. - O Oficial de Justiça, José Manuel Sá.