Aviso de Contumácia n.º 14898/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 898/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 535/96.8TABRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel Ribeiro, filho de José Ribeiro e de Maria dos Prazeres Ribeiro, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 15 de Outubro de 1959, divorciado, canalizador, titular do bilhete de identidade n.º 60093943, emitido em 12 de Março de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 12 de Maio de 2003, com domicílio na Rua de Miguel Pais, 115-C, 2830 Barreiro, o qual se encontra acusado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e 217.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 1996, por despacho de 1 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.