Aviso de Contumácia n.º 14414/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 414/2003 - AP. - O Juiz de Direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1736/99.2 TACBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Meireles Fernandes, filho de Artur Fernandes e de Ermelinda Fernandes Meireles, natural da freguesia de Covelintos, concelho de Peso da Régua, nascido a 1 de Julho de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9230476, emitido em 14 de Março de 1994, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com domicílio na Rua de Godinho de Faria, 162, 4465 São Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 1999, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, por prescrição.

3 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)