Aviso de Contumácia n.º 14424/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 424/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 382/00.4TBENT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Adriano Ferreira da Cunha, filho de Alfredo Manuel Moreira da Cunha e de Maria Elisa Vieira Ferreira, natural da freguesia e concelho de Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12229035, emitido em 1 de Agosto de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de Elias Garcia, 107, Apartado 32, 3.º andar, Arcozelo, Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Costa.