Aviso de Contumácia n.º 14425/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 425/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18/00.3GAENT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel António Dias Ribeiro, filho de José Maria Ribeiro e de Natália da Conceição Dias, natural da freguesia da Sé, concelho de Bragança, nascido a 14 de Abril de 1967, solteiro, servente, titular do bilhete de identidade n.º 10599056, com domicílio na Rua do Patriarca D. José, 113, Atalaia, 2260 Vila Nova da Barquinha, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Costa.