Aviso de Contumácia n.º 14432/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 432/2003 - AP. - O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 124/00.4TAESP, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo José Ferreira Viegas, filho de Vitorino Guerreiro Viegas e de Guilhermina Maximiano Ferreira Viegas, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Maio de 1976, solteiro, jardineiro, titular do bilhete de identidade n.º 11132702, com domicílio na Rua dos Heróis de Quionga, 17, 4.º, direito, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 28 de Dezembro de 1999, por despacho de 29 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Oficial de Justiça, Cremilde Saragoça Maia.