Aviso de Contumácia n.º 14928/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 928/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Doroana Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 673/01.7PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Amirali Habib, filho de Habib Naggy e de Fatamabay Kassam, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido a 17 de Setembro de 1946, casado, empregado comercial, titular do bilhete de identidade n.º 6866334, emitido em 5 de Abril de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 5 de Maio de 2010, com domicílio na Rua do Movimento das Forças Armadas, 43, 5.º, esquerdo, Paivas, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de três crimes de injúria, previstos e punidos pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal, praticados em 11 de Maio de 2001, por despacho de 26 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Doroana Almeida. - A Oficial de Justiça, Isilda Gaspar.