Aviso de Contumácia n.º 14929/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 929/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Doroana Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 209/00.7GBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Dias da Silva, filho de Félix Pereira António da Silva e de Madalena João Dias Valente, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Maio de 1977, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16206849, emitido em 16 de Junho de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 16 de Dezembro de 2003, com domicílio na Praceta de Camilo Pessanha, lote 18, cave direita, Quinta do Rouxinol, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 2, do Código da Estrada, praticado em 17 de Setembro de 2000, por despacho de 17 de Julho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Doroana Almeida. - O Oficial de Justiça, Manuel Sousa.