Aviso de Contumácia n.º 14947/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 947/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Rocha, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 123/01.9GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Renato Oliveira Dias, filho de Domingos Pereira Dias e de Maria Luísa de Oliveira Dias, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, nascido a 2 de Maio de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 8566685, com domicílio na Rua de José Azaredo Perdigão, 4, Lugar das Quintas, 2600 Castanheira do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Anabela Rocha. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.