Aviso de Contumácia n.º 14949/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 949/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 249/97.1SLLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Cruz Neves, filho de Manuel Pires Neves e de Francelina da Cruz Marques Neves, natural da freguesia de São Vicente de Fora, concelho de Lisboa, nascido a 19 de Março de 1952, casado, empregado bancário, titular do bilhete de identidade n.º 2058395, com domicílio na Rua de Luís de Camões, 41, 3.º, direito, 2840 Torre da Marinha, o qual se encontra por termo de identidade e residência, já prestado a folhas 118, artigo 196.º do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, e ao Acórdão n.º 13/97, do Supremo Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 1997, publicado no Diário da República, I-A, de 18 de Junho de 1997, praticado em 12 de Outubro de 1996, por despacho de 19 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por delegação.

26 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Dora Marques.