Aviso, de 29 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DA HORTA

Aviso

Discussão pública

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e por meu despacho de 19 de Julho de 2006, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração do alvará de loteamento e obras de urbanização que incide sobre o prédio sito na Rua do Paiol da Pólvora, freguesia da Matriz, concelho da Horta, a que se refere o processo 03/3/1995, em que é requerente José António Brum da Silva, contribuinte n.º 185117457, durante o período de 15 dias, com início no segundo dia após a publicação deste aviso.

O processo de loteamento referido encontra-se disponível, para consulta, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas, na Secção de Atendimento da Divisão de Gestão Urbanística e Obras Municipais da Câmara Municipal da Horta.

27 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Orlando Lourenço da Rosa.

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