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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9374/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Isabel Mota da Silva Coelho para prestar assessoria técnica no meu Gabinete no âmbito das suas qualificações profissionais, para o efeito destacada do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior, é atribuído o vencimento correspondente ao de adjunto do Gabinete, incluindo o abono para despesas de representação, acrescido dos respectivos subsídios de férias, de Natal e de refeição, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal correspondente à sua categoria.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir da presente data.
1 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
