Despacho n.º 9377/2006 (2.ª série), de 27 de abril

Despacho n.º 9377/2006 (2.ª série). - 1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, do n.º 2 da cláusula XII e dos n.os 2 e 4 da cláusula XV, ambas do protocolo homologado pela Portaria n.º 492/87, de 12 de Junho, que criou o CENFIC - Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul, exonero das funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro de Formação Profissional Maria do Céu Martins Marques Aleixo e nomeio, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., para o exercício das mesmas funções, Helena Paula Fernandes Tomás Romão Ferreira e reconduzo Maria Cristina Palma Ribeiro Paulino nas funções de vogal do conselho técnico-pedagógico do referido Centro de Formação Profissional.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.