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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9472/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a técnica profissional principal Laurinda dos Reis para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
