Despacho n.º 7451/2000 (2.ª série), de 6 de abril

Despacho n.º 7451/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito João Pedro Oliveira Miranda para prestar colaboração ao meu Gabinete, no âmbito de consultadoria jurídica, nos seguintes termos:

1 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - À presente nomeação aplica-se o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - A remuneração a auferir é de 312 500$00 mensais, acrescida, nos termos legais, de IVA.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de Março de 2000. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.