Aviso n.º 1451/2003 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Aviso n.º 1451/2003 (2.ª série). - Por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 18 de Dezembro de 2002, foi suspensa a eficácia da pena de aposentação compulsiva em que se encontrava o guarda principal Jorge da Silva Marinho, desde 6 de Junho de 2002, tendo regressado ao serviço no dia 18 de Dezembro de 2002.

20 de Janeiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.