Despacho n.º 2151/2003 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Despacho n.º 2151/2003 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 208/DSJ/02, de 19 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 15 790/2002, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da seguinte parcela de terreno identificada na planta anexa ao presente despacho, necessária à obra de execução da estação elevatória 2 de Ponte da Barca (EE 2 Ponte da Barca), parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Lima, 1.º grupo de obras, parte 1, sistemas de intercepção e elevação, a favor da Águas do Minho e Lima, S. A.:

Parcela de terreno com 152m2, que confronta a norte com Francisco Pereira de Sousa, a sul com limites da freguesia de Nogueira, a nascente com estrada nacional e a poente com rio Vade, a desanexar de um prédio localizado na freguesia de Paço Vedro Magalhães, concelho de Ponte da Barca, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 30 e descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 5505, a fl. 197 do livro B-23, de que é proprietário Francisco Pereira de Sousa.

Mais declaro que, durante a execução dos trabalhos, poderão ser ocupadas temporariamente faixas marginais do prédio abrangido pela expropriação, nos termos do artigo 18.º do mesmo Código, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Minho e Lima, S. A.

16 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.

(ver documento original)