Despacho n.º 2152/2003 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Despacho n.º 2152/2003 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 201/2002/DSJ, de 12 de Novembro de 2002, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, no despacho n.º 15 790/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da seguinte parcela de terreno, necessária à execução da obra de construção da estação de transferência de Baião, a desenvolver no município de Baião, a favor da REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A.:

Parcela de terreno com 6900m2, a desanexar do prédio sito no lugar de Amarelhe, freguesia de Campelo, concelho de Baião, distrito do Porto, inscrito no artigo 124 da matriz predial rústica e omisso na Conservatória do Registo Predial de Baião, identificada na planta anexa ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A.

16 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.

(ver documento original)