Adiciona um parágrafo ao artigo 19.º do decreto n.º 18754 para o fim de a abertura, na alfândega, dos volumes que contenham armamento destinado à Direcção Geral da Marinha se fazer perante um delegado da mesma Direcção
Promulga o orçamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (organismo criado por decreto n.º 23053), que substitue, a partir de 1 do corrente mês, o do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Esclarece a aplicação do artigo 75.º do decreto n.º 22793, artigo êsse que fixa em Angola o mínimo do valor das mercadorias para o efeito do cálculo dos direitos aduaneiros e respectivos adicionais
Retira a aprovação ao contrato que a Companhia da Zambézia celebrou em 8 de Novembro de 1911 com Baltasar Freire Cabral e Henry Burnay & C.ª, e conseqüentemente declara rescindida a respectiva sub-concessão mineira