Rectificação ao decreto-lei n.º 23092, que autoriza o govêrno de Cabo Verde a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até ao quantitativo de 15000000$00 para melhoramentos na mesma colónia
Adiciona o n.º 7.º-A ao artigo 97.º das instruções preliminares das pautas, para o efeito de ficar permitida a importação temporária de caixas para acondicionamento de mobílias (capitonnés), montadas sôbre veículos automóveis, por prazo não superior a quinze dias