Determina que o lugar de inspector geral do quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência seja de nomeação vitalícia e os de inspector exercidos em comissão
Extingue as estâncias de turismo da Praia da Costa da Caparica e da Trafaria, do concelho de Almada, e cria a estância de turismo de Almada, com sede na vila do mesmo nome
Determina que a Junta Geral do distrito do Funchal satisfaça à corporação diocesana do culto católico da mesma cidade as rendas do edifício do antigo seminário e seus anexos pelo tempo em que aquela corporação, depois de publicado o decreto n.º 13514, os manteve na sua posse
Manda adoptar provisòriamente na Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto a tabela dos preços dos trabalhos para o público efectuados nos laboratórios da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, com excepção das análises sanitárias efectuadas no Laboratório de Higiene, às quais é aplicável a tabela adoptada no Instituto Central de Higiene
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
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