Rectificação ao anexo 1.º do decreto-lei n.º 23074, que promulga o orçamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (organismo criado pelo decreto-lei n.º 23053), que substitue, a partir de 1 do corrente mês, o do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Cria comissões distritais de avaliação da propriedade urbana com o fim de se corrigirem as anomalias que se reconheceu haver no resultado das avaliações ordenadas pelo artigo 17.º do decreto n.º 16731
Torna público ter a Alemanha ratificado, em 3 de Outubro de 1933, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929
Torna público ter o Uruguai ratificado, em 19 de Setembro de 1933, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda ratificado, em 2 de Agosto de 1933, a Convenção Postal Universal e o Acôrdo relativo a cartas a caixas com valores declarados, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações