Despacho n.º 3000/2006 (2.ª série), de 8 de fevereiro

Despacho n.º 3000/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que os motoristas Joaquim Ferreira Silva e Luís Pedro Jacinto da Silva, que exercem funções no meu Gabinete, fiquem autorizados a receber, com efeitos a partir de 5 de Janeiro de 2006, pelo trabalho extraordinário realizado, até 80% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º daquele decreto-lei, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do despacho conjunto n.º 15/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Janeiro de 1999.

27 de Janeiro de 2006. - O Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.