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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 169/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 683/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006, a p. 453, rectifica-se que, no n.º 2, onde se lê "autorizo os presidentes do Instituto da Conservação da Natureza, do Instituto do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza a subdelegar" deve ler-se "autorizo os presidentes do Instituto do Ambiente, do Instituto dos Resíduos e do Instituto da Conservação da Natureza a subdelegar".
18 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.
