Torna aplicável ao território sob a administração da Companhia de Moçambique o disposto no decreto n.º 23018, que regula a protecção no Império Colonial Português aos géneros de produção colonial portuguesa
Declara serem extensivas ao governador do território da Companhia de Moçambique as atribuïções de que tratam os artigos 36.º e 38.º do decreto n.º 22051, que regulamenta o fabrico do alcool deshidratado nas colónias de Angola e Moçambique
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º do decreto n.º 22079, para o efeito de o Ministério das Colónias ficar representado por um funcionário superior nas secções de ensino secundário, técnico e primário do Conselho Superior da Instrução Pública
Mantém a Escola do Magistério Primário de Ponta Delgada, a qual se destina à preparação de professores do ensino primário elementar de qualquer dos sexos, fica subordinada à Junta Geral do distrito e à Direcção Geral do Ensino Primário e terá a designação de Escola de António Feliciano de Castilho (do Magistério Primário)