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Diário do Govêrno n.º 252/1933, Série I de 1933-11-04
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Diário do Govêrno n.º 252/1933, Série I de 1933-11-04
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Portaria n.º 7706
Cria o pôsto fiscal da Praça da Fuseta, que ficará pertencendo à secção fiscal de Olhão, da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, ficando habilitado à cobrança do imposto do pescado
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 23202
Regula a arrecadação de depósitos nos cofres das províncias ultramarinas
Emitente:
Ministério das Colónias
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Ministério das Colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
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