Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 13.º do decreto n.º 23203, parágrafo êsse respeitante aos vencimentos dos membros do tribunal especial para julgamento das infracções de carácter político e às gratificações a que ficam tendo direito os outros funcionários a que se refere o mesmo decreto
Concede isenção de direitos de importação e demais imposições aos torpedos, minas, armamento e munições, tubos lança-torpedos e aparelhos diversos que constituíram o carregamento ao transporte Gil Eanes e destinados aos contra-torpedeiros Tejo, Douro e aviso Pedro Nunes, em construção nos estaleiros de Lisboa
Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar, quando o julgar conveniente, a imediata liquidação de qualquer casa bancária irregular ou clandestina e a dos haveres dos sócios ou pessoas que a constituam
Autoriza a Vidago, Melgaço & Pedras Salgadas, sociedade anónima de responsabilidade limitada, a emitir 30000 obrigações de 100$00 cada uma, ao juro anual de 7,5 por cento, pagável aos semestres
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio