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Ato Original
Despacho n.º 2769/2000 (2.ª série). - Por ter sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 16 de Julho de 1999, a p. 10 307, a conversão em definitiva da nomeação provisória do escriturário judicial do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada António Gaspar Fernandes, é anulado o despacho n.º 18 176/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 20 de Setembro de 1999, a p. 14 199.
13 de Janeiro de 2000. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
