Rectificação n.º 329/2000. - Anula-se e dá-se sem efeito a rectificação n.º 2183/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 21 de Setembro de 1999.
13 de Janeiro de 2000. - A Directora Regional, Maria Valentina Filipe Coelho Calixto.