Despacho do Conselho de Ministros no sentido de não se dever considerar como prejudicando os trabalhos das respectivas repartições a ausência, por motivo de licença graciosa, dos funcionários que não possam gozá-la sem ser substituídos no exercício das suas funções por outros estranhos às repartições em que aqueles trabalham
Estabelece a forma como se devem realizar as restituïções dos adicionais pertencentes às câmaras municipais e a outras entidades, liquidados e cobrados eventualmente com as contribuïções do Estado, quando estas forem anuladas
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Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência