Aprovam os quadros e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo das Raparigas Abandonadas do Pôrto e da Venerável Ordem Terceira da Penitência de S. Francisco, a Jesus, de Lisboa
Aprovam os quadros e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo das Raparigas Abandonadas do Pôrto e da Venerável Ordem Terceira da Penitêcia de S. Francisco, a Jesus, de Lisboa
Abre um crédito especial a favor do Ministério do Interior destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral
Determina que não tenham direito ao abono de ajudas de custo os oficiais e sargentos a quem fôr fixada residência obrigatória, desde que não tenha por fim o exercício de qualquer comissão de serviço
Torna público ter a Venezuela ratificado, em 15 de Novembro de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a emprestar ao Fundo cambial de Angola a quantia de 25000 contos para constituïção de um fundo especial de maneio, destinado a acelerar as transferências para pagamento de mercadorias de produção nacional, importadas em Angola, e dos seus fretes por navios nacionais