Autoriza, mediante despacho ministerial, a aquisição de assinaturas dos carros eléctricos para uso dos funcionários dos serviços jurisdicionais de menores em Lisboa, Pôrto e Coimbra
Reduz a 5 por cento, a começar em 15 de Dezembro corrente, a quantidade do valor em moeda estrangeira da exportação ou reexportação a entregar ao Banco de Portugal
Torna extensiva a aplicação do artigo 14.º da lei n.º 1452 aos cabos e soldados chauffeurs ou motociclistas do batalhão de automobilistas e aos cabos e soldados do grupo de especialistas que, depois de cumprida a obrigação de serviço, nêle continuam, aguardando readmissão
Determina que o Gabinete de documentação de história diplomática portuguesa do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras de Lisboa passe a denominar-se Gabinete de documentação de história diplomática e consular portuguesa
Autoriza o Ministro da Agricultura a permitir a importação no corrente ano cerealífero do trigo exótico que se torne necessário para a boa regularização do abastecimento do distrito da Horta até à totalidade de 1000 toneladas
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil