Regula, até à entrada em vigor do novo Código Administrativo, o pagamento, por parte das câmaras municipais, dos tratamentos de doentes pobres nos hospitais
Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo de inscrição ordinária dos alunos externos de todos os estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública e determina que a inscrição extraordinária se realize em Janeiro, Fevereiro e Março de 1934