Determina que as secretarias gerais de todos os Ministérios forneçam até o dia 28 do corrente mês, ao presidente da comissão encarregada da colocação de adidos, lista completa dos referidos funcionários
Autoriza a corporação cultual da freguesia de S. Cosmado, do concelho de Armamar, a permitir que seja sepultado no seu mausoléu, existente no interior da igreja da referida freguesia, o corpo do Dr. Francisco Gomes Teixeira
Revoga o disposto na parte final do artigo 1.º do decreto n.º 9610, que determina seja aposta a sobrecarga de 20 por cento nas estampilhas empregadas na selagem dos envoltórios de tabaco estrangeiro despachado nas ilhas adjacentes
Determina que uma comissão composta de um representante por cada um dos vários organismos apresente no prazo de trinta dias o plano dos melhoramentos a realizar na 1.ª secção do pôrto de Lisboa
Autoriza excepcionalmente, durante o presente ano económico, trabalhos extraordinários na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas para execução das disposições do decreto n.º 21571
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública