Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada ao pagamento de ajudas de custo ao administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de visitar os estabelecimentos congéneres dos principais centros da Europa, procedendo ao estudo dos assuntos da sua especialidade
Regulamenta a fiscalização, por parte do Govêrno, preceituada no § 18.º da cláusula 1.ª do contrato celebrado com a Companhia das Águas de Lisboa em 31 de Dezembro de 1932