Autoriza a Direcção Geral de Assistência a alienar os prédios deixados ao Asilo dos Velhos e Velhas de Lisboa (Asilo dos Velhos de Campolide, em Marvila) por D. Joana Charters Crêspo (Baronesa de Vale da Mata), sitos na freguesia de A dos Francos, concelho das Caldas da Rainha
Fixa a importância a despender com a conclusão de edifícios que estão sendo construídos ou sofrendo grandes reconstruções e bem assim com a conclusão das obras indispensáveis do Arsenal do Alfeite e regula a sua aplicação
Isenta de contribuïção predial pelo prazo de sete anos os prédios concluídos e a parte nova dos prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1933
Cria em Portalegre um arquivo distrital, directamente subordinado à Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos, e destinado a recolher, instalar, inventariar e facilitar à consulta dos estudiosos os núcleos documentais descritos no § 1.º do artigo 26.º do decreto n.º 19952
Garante ao pessoal do extinto Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição o direito ao abono dos respectivos vencimentos desde a data em que transitou para a secretaria da Academia Nacional de Belas Artes
Emitente:
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
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