Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até o montante global de 21000000$00
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Valpaços uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Santa Valha para construção da variante da estrada que ligará Chaves com Bragança
Introduz várias alterações no regulamento da Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves, aprovado e pôsto em execução pelo decreto n.º 21756
Adita ao artigo 25.º do regulamento do Depósito de Garanhões um § único, que determina sejam transitòriamente entregues a lavradores produtores de cavalos para o exército os poldros de dois anos comprados pela remonta
Determina que o lugar de montador de máquinas dos laboratórios de radiologia e de electrologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra seja exercido por um antigo contínuo dos mesmos laboratórios
Encarrega o Instituto Geográfico e Cadastral de proceder à elaboração do projecto da segunda fase dos trabalhos do abastecimento de águas à cidade de Lisboa