Revoga o artigo 34.º do decreto n.º 20260, que obriga os militares do exército metropolitano ou da armada, servindo nas colónias em comissão civil, a estabelecer pensões às suas famílias para serem pagas na metrópole por intermédio da repartição competente do Ministério
Autoriza, pelas disponibilidades da verba consignada a despesas de anos económicos findos, o pagamento das rendas da casa onde se encontra instalada a Missão Agrícola Móvel de Aveiro, relativas ao ano económico de 1929-1930, bem como do bónus de trigo em dívida também a vários lavradores, referente ao ano económico de 1931-1932
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública