Torna público terem os Países Baixos ratificado em 24 de Dezembro de 1932 a Convenção sôbre exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, e o Protocolo de assinatura da mesma data
Torna público ter a Embaixada da Grã-Bretanha em Paris notificado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros francês a adesão da União Sul-Africana à Convenção relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926
Declaração de que devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos
Autoriza o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett a restituir à actriz Mercedes Blasco as importâncias das cotas pagas durante o tempo em que foi sua associada