Aviso n.º 2273/2005 (2.ª série) - AP, de 8 de abril

Aviso n.º 2273/2005 (2.ª série) - AP. - Aditamento ao Regulamento de Urbanização e Edificação e respectivas taxas. - Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, a Câmara Municipal de Miranda do Douro, em reunião realizada no dia 10 de Janeiro de 2005 e depois de ter sido submetido a inquérito público através da publicação efectuada no apêndice n.º 131 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 8 de Novembro de 2004, mereceu também aprovação da Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 28 de Fevereiro de 2005, o quadro que a seguir se transcreve.

QUADRO XV

Ficha técnica da habitação

Designação ... Valor (euros)

Taxa devida pelo depósito da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção ... 15

Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação ... 8

8 de Março de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)