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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso (extracto) n.º 7706/2006
Em conformidade com o disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2006 é de 9,83%.
28 de Junho de 2006. - O Director-Geral, José Emílio Castel-Branco.
