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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1096/2006
Por ter sido publicada, por lapso, no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2006, a portaria n.º 982/2006, de 16 de Junho, anula-se a referida publicação.
29 de Junho de 2006. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Helena Fernandes.
