Despacho n.º 15085/2005 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 15 085/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência delegada pelo despacho n.º 13 219/2005, de 30 de Maio, do director-geral e alto-comissário da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 16 de Junho de 2005, subdelego, consoante os casos, nos conselhos de administração dos hospitais e nos coordenadores das de saúde as competências que me foram atribuídas pelo referido despacho.

Deverá ser-me presente, mensalmente, uma relação da qual constem todas as autorizações concedidas ao abrigo do presente despacho, identificando o profissional, carreira e categoria, designação da acção de formação, programa científico, entidade promotora e financiadora, local e duração do evento.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelas referidas entidades no âmbito das competências ora subdelegadas.

23 de Junho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando J. Regateiro.